Na sessão ordinária desta terça-feira (29) há um veto do prefeito e seis projetos de leis para serem apreciados pelos vereadores. Entre eles, o que estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual de ingressos gratuitos em eventos realizados em espaços públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e outro que altera o Estatuto da Gestantes, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade.
De autoria do vereador Madson Henrique (PL), a proposta de número 14.584/2025 quer que 2% do total de ingressos dos eventos realizados em espaços públicos sejam reservados para distribuição gratuita para assistidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). “Com esta iniciativa, quero garantir a quem mais precisa o direito ao o à cultura, ao lazer e ao convívio social, promovendo inclusão, autoestima e dignidade”, diz o parlamentar.
O principal objetivo, de acordo com ele, é estimular o convívio comunitário e combater a exclusão cultural. “O CRAS, principal equipamento público de referência da Assistência Social, atende famílias em situação de vulnerabilidade; ao destinar parte dos ingressos a esses cidadãos, reforça o princípio constitucional da inclusão social”, afirma.
Já o PL nº 14.636/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro (PT), altera o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção. A proposta, segunda ela, é atualizar o texto, já que a legislação hoje alterou a idade da mulher quando o assunto é procedimentos que evitam a gestação, inclusive esterilização feminina, conhecida como laqueadura, que antes era possível aos 25 anos e agora é aos 21.
“Ajudei a escrever este Estatuto em 2020. Uma proposta do Edicarlos (Vieira, atual presidente da Câmara) e foi aprovada em 2022. Agora os parâmetros mudaram e portanto sugiro o acréscimo desta informação”, explica, lembrando que ao trazer esta mudança para pauta, o Estatuto a a ganhar nova visibilidade e ser conhecido por mais mulheres.
A vereadora pretende também voltar a tratar alguns temas já contemplados no Estatuto mas que precisam de maiores discussões e atualizações. “É o caso da violência obstétrica e também alguns pontos que foram vetados”, planeja.
Mais assuntos
A sessão tem ainda em pauta o veto do prefeito ao PL nº 13.169/2020, que criaria a contribuição voluntária às entidades sem fins lucrativos com atuação na causa animal.
A proposta foi aprovada pelos vereadores no dia 18 de março deste ano, mesmo com parecer ilegal e inconstitucional por versar sobre ato de gestão, de competência do Poder Executivo.
Agora os vereadores podem derrubar o veto. A causa animal ainda estará em pauta com o PL nº 14.598/2025 que quer criar o “Dia dos cuidadores independentes de animais” no calendário municipal de eventos.
