A Câmara de Bauru derrubou nesta segunda-feira (28) veto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) a um projeto de seu vice-líder na Câmara, vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), que amplia a transparência sobre processos em trâmite na Secretaria de Planejamento (Seplan). A decisão se deu em sessão longa, que terminou somente por volta das 23h40.

Apenas o líder do governo na Casa, vereador Sandro Bussola (MDB), votou pela manutenção da medida.

O texto obriga a pasta a criar uma plataforma online que permita a munícipes protocolar e acompanhar informações sobre procedimentos istrativos em torno, por exemplo, da emissão de licenças, pareceres ou aprovações de projetos.

Ainda segundo o projeto, todos os processos físicos em tramitação na secretaria deverão sejam registrados nessa plataforma, o que resulta, em termos práticos, na própria digitalização da pasta.

A rejeição ao veto, de acordo com a Lei Orgânica, agora será comunicada à prefeita, que deverá publicar a norma em Diário Oficial em até 48 horas. Se não o fizer, caberá à presidência da Câmara promulgar o novo texto legal.

Suéllen disse ao justificar o veto que a Câmara não tem competência para legislar sobre o assunto, medida que, segundo ela, seria restrita ao Poder Executivo - fundamentação rejeitada pela maioria dos parlamentares.