A Corte ainda determinou a correção de critérios de avaliação relacionados às metas contratuais: segundo o TCE, os indicadores “devem ser auditáveis pela própria istração e por este tribunal, com vistas ao cumprimento da universalização do serviço de saneamento e a correta prestação dos serviços complementares”.

Ainda segundo o relator, “a istração deverá proceder atenta revisão de anexos e documentos complementares do edital em exame a fim de evitar contradições internas ora determinadas”.

O Tribunal de Contas recomendou ainda que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) “avalie a inclusão de parâmetros e critérios objetivos em numerário para nortear a comprovação da habilitação econômico-financeira dos licitantes e a correspondente avaliação dos documentos”

A concessão do sistema de esgotamento sanitário em Bauru foi aprovada em 13 de maio do ano ado pela Câmara. O texto vincula o edital ao modelo proposto pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada pela istração para elaborar os termos da iniciativa.

A negociação prevê a entrega de todo o sistema de esgoto a uma empresa ou consórcio empresarial na iniciativa privada durante 30 anos. A vencedora terá de concluir a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e, mais do que isso, promover obras de drenagem na avenida Nações Unidas a título de contrapartida.

A princípio o governo apostava em licitar a concessão na Bolsa de Valores (B3), decisão que posteriormente descartou. A versão oficial foi de que a medida visa economizar custos, mas fato é que a B3 não analisa editais de concorrência com critérios subjetivos – como ocorre em Bauru, segundo confirmou o TCE nesta terça.

O edital foi lançado no início de novembro. A licitação, segundo previsão inicial, seria pouco depois, ao início de janeiro. Mas os envelopes de propostas nem chegaram a ser abertos: em 15 de janeiro, a Aegea representou contra o edital no âmbito do Tribunal de Contas – que suspendeu o certame em caráter liminar, em decisão agora confirmada.

A gigante do setor questionou no Tribunal de Contas a falta de transparência do governo com relação ao certame e disse que o edital "está maculado por vícios insanáveis que afetam a legalidade de todo o documento".

Segundo a Aegea, as condições da licitação prejudicam a competitividade e impactam "de forma negativa a busca pela proposta mais vantajosa e o interesse público envolvido, em especial o interesse dos usuários dos serviços públicos em questão.