Após duas semanas de ime, a Câmara de Taubaté promulgou nessa quarta-feira (4) o decreto legislativo que susta os efeitos do segundo decreto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
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O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado pelos vereadores no dia 20 de maio, com 14 votos a favor e quatro contra, mas no dia seguinte dois órgãos técnicos da Câmara aram a divergir sobre a validade da votação (leia mais abaixo).
Com a publicação do decreto legislativo nessa quarta-feira, o decreto de Sérgio deixa de ter validade. Questionada pela reportagem, a Prefeitura defendeu "a constitucionalidade do decreto" editado em março por Sérgio, informou que "a contratação da empresa especializada na emissão de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) está em fase de , iniciando o trabalho nas próximas semanas", e que "o governo continua trabalhando, comprometido com a legalidade e sempre aberto ao diálogo".
Ime.
Para a Diretoria Legislativa, que é o órgão que emite pareceres técnicos na Câmara, o projeto foi votado sem que a Comissão de Justiça e Redação tivesse concluído a análise sobre o texto e sobre uma emenda. Isso foi apontado pelo órgão no dia 21 de maio.
Apenas na última segunda-feira (2) a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, respondeu aos apontamentos da Diretoria Legislativa. A Procuradoria sustentou que a análise da Comissão de Justiça sobre o projeto já havia sido concluída, e que não houve irregularidade na votação.
Na terça-feira (3), o presidente da Câmara, vereador Richardson da Padaria (União), chegou a se reunir com o Ministério Público para pedir um parecer do órgão sobre o caso. Após a Promotoria afirmar que se tratava de uma questão a ser definida internamente pelo Legislativo, Richardson decidiu promulgar o decreto legislativo. "O MP, em momento algum, autorizou a promulgação. Isso foi decisão exclusiva minha e do meu jurídico", afirmou o presidente da Câmara. "A votação sempre esteve correta, dentro do regimento", completou.
Adicionais.
No dia 26 de fevereiro, o prefeito editou um decreto que regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, que são recebidos por mais de 3.500 servidores - dos cerca de 6.700 funcionários do município.
Pelo decreto, que inicialmente entraria em vigor em 1º de março, os adicionais ariam a ser pagos sobre o vencimento dos cargos efetivos, sem mais considerar vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como era feito até agora - o que deveria reduzir consideravelmente o valor pago aos servidores. Também deveria haver redução nos percentuais pagos a parte das categorias que recebem o adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% - já o adicional de periculosidade ou risco de vida é de 30%.
Um dia depois, no entanto, após repercussão negativa entre servidores, vereadores e entidades de classe, o governo Sérgio recuou e decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor do decreto.
No dia 25 de março, a Câmara faria uma sessão extraordinária para votar o projeto que visava sustar os efeitos do decreto de fevereiro. Horas antes, Sérgio revogou o ato anterior e editou novo decreto, com a mesma finalidade, mas prorrogando a entrada em vigor das medidas para 1º de julho. A sessão acabou cancelada. Os autores do projeto criticaram a manobra do prefeito.
Com a promulgação do decreto legislativo que susta os efeitos do decreto editado em março por Sérgio, a tendência é de que a gestão atual volte a tentar regulamentar os adicionais posteriormente, dessa vez com base em laudos que uma empresa especializada será contratada para fornecer - o LTIP (Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) devem ficar prontos em outubro.
